REsp 2140558 - DECISAO

REsp 2140558 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida exige reexame do acervo fático-probatório (a Corte de origem concluiu que a recorrente coabitava com a genitora e que a dependência era presumida pela incapacidade preexistente), sendo tal reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequente manutenção do acórdão recorrido e aplicação da majoração de honorários sucumbenciais de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Iasmine da Silva Ramos; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Incapacidade Absoluta, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Incapacidade Absoluta Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros +2 more

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Parties

Iasmine da Silva Ramos

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dependência econômica para filho maior inválido
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da pensão (data do óbito ou data do requerimento/citação)
  3. 3 Presunção de dependência quando a incapacidade é anterior ao óbito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida exige reexame do acervo fático-probatório (a Corte de origem concluiu que a recorrente coabitava com a genitora e que a dependência era presumida pela incapacidade preexistente), sendo tal reexame vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; consequente manutenção do acórdão recorrido e aplicação da majoração de honorários sucumbenciais de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter o acórdão de origem