REsp 2244122 - DECISAO

REsp 2244122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autora não comprovou, por prova material contemporânea, a existência de união estável há mais de dois anos antes do óbito, conforme exigido após a EC 103/2019 e MP 871/2019 (Lei 13.846/2019); ademais, eventual obrigação de complementar a pensão pela FUNCEF depende da habilitação do dependente pelo INSS, e a discussão sobre cláusulas do plano e reexame de provas é vedada no recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF); Autora/recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Material Contemporânea, Complementação De Pensão, Reserva Matemática E Custeio De Planos, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Previdência Complementar Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Material Contemporânea Complementação De Pensão Reserva Matemática E Custeio De Planos +2 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Recorrente

autora

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 exigência de prova material contemporânea em razão da EC 103/2019 e da MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019
  3. 3 obrigação da FUNCEF de complementar a pensão somente após habilitação pelo INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autora não comprovou, por prova material contemporânea, a existência de união estável há mais de dois anos antes do óbito, conforme exigido após a EC 103/2019 e MP 871/2019 (Lei 13.846/2019); ademais, eventual obrigação de complementar a pensão pela FUNCEF depende da habilitação do dependente pelo INSS, e a discussão sobre cláusulas do plano e reexame de provas é vedada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis