REsp 2257180 - DECISAO

REsp 2257180 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, o qual impõe a devolução dos benefícios previdenciários percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; não havendo alteração de jurisprudência a justificar modulação, deve prevalecer a tese vinculante e autorizar-se a cobrança dos valores recebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição dos valores de pensão por morte recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Irretroatividade de mudança jurisprudencial e proteção à segurança jurídica e confiança legítima
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, o qual impõe a devolução dos benefícios previdenciários percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago; não havendo alteração de jurisprudência a justificar modulação, deve prevalecer a tese vinculante e autorizar-se a cobrança dos valores recebidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Possibilitar a cobrança dos valores recebidos pelo agravado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a cobrança ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.