AREsp 3158784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas tratam de interpretação de Tema do próprio STJ não ligada à norma federal a ser enfrentada no recurso especial, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA; Recorrido: AUTOR; Instituidora Do Benefício (falecida): MAURÍLIA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requerimento Administrativo Prévio, Tema N. 660 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Interesse Processual, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Requerimento Administrativo Prévio Tema N. 660 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Interesse Processual +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

AUTOR

Recorrido

MAURÍLIA MARIA DE OLIVEIRA

Instituidora Do Benefício (falecida)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de postulação administrativa prévia para benefícios previdenciários (Tema 660/STJ)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência da impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto as questões suscitadas tratam de interpretação de Tema do próprio STJ não ligada à norma federal a ser enfrentada no recurso especial, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.