REsp 2254559 - DECISAO

REsp 2254559 - DECISAO

O art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019, estabelece marcos temporais para fixação do termo inicial (DIB) da pensão por morte; para filhos menores de 16 anos o benefício é devido desde o óbito apenas se requerido em até 180 dias, sendo que, se o requerimento for apresentado após esse prazo, o termo inicial será a data do requerimento administrativo (DER). A imprescritibilidade ou proteção dos incapazes não altera o marco temporal previsto no art. 74, pois protege a possibilidade de reclamar parcelas desde a DIB, mas não cria efeitos financeiros anteriores ao termo inicial fixado pela norma especial.

Parties
Recorrente/autor: HEITOR RODRIGUES KUSTER; Recorrido/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição E Imprescritibilidade, Incapacidade Absoluta / Menor Impúbere, Art. 74 Da Lei 8.213/1991, Lei 13.846/2019, Art. 103, Parágrafo Único, Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Prescrição E Imprescritibilidade Incapacidade Absoluta / Menor Impúbere Art. 74 Da Lei 8.213/1991 Lei 13.846/2019 +1 more

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Parties

HEITOR RODRIGUES KUSTER

Recorrente/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial (DIB) da pensão por morte de menor absolutamente incapaz pode retroagir à data do óbito apesar do prazo legal previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019
  2. 2 Se há conflito entre a disciplina do art. 74 (fixação do termo inicial) e a imprescritibilidade/ausência de prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil e no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019, estabelece marcos temporais para fixação do termo inicial (DIB) da pensão por morte; para filhos menores de 16 anos o benefício é devido desde o óbito apenas se requerido em até 180 dias, sendo que, se o requerimento for apresentado após esse prazo, o termo inicial será a data do requerimento administrativo (DER). A imprescritibilidade ou proteção dos incapazes não altera o marco temporal previsto no art. 74, pois protege a possibilidade de reclamar parcelas desde a DIB, mas não cria efeitos financeiros anteriores ao termo inicial fixado pela norma especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se