REsp 2240220 - ACORDAO

REsp 2240220 - ACORDAO

O Tribunal verificou a presença de múltiplos recursos que levantam idêntica questão de direito, reconheceu a admissibilidade e a representatividade dos recursos especiais selecionados e, por isso, afetou os REsp indicados ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese controvertida. Por considerar a repercussão coletiva e a multiplicidade de demandas, delimitou a tese sobre a retroação da DIB para filhos menores de 16 anos e determinou a suspensão, de forma limitada, dos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou que tramitem no STJ, sem decidir o mérito final da controvérsia.

Parties
Recorrente: JHENNIFER DUTRA AMARANTE DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia Previdenciário / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos selecionados sobre a mesma matéria
Legal Topics
Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição, Incapacidade De Menores, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão Processual
Previdenciário Pensão Por Morte Auxílio Reclusão Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Incapacidade De Menores Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão Processual

Case Brief

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Parties

JHENNIFER DUTRA AMARANTE DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia Previdenciário / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Retroação da data de início do benefício para filho menor de 16 anos quando o requerimento é apresentado após 180 dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 ao auxílio-reclusão
  3. 3 Conflito entre a fixação do DIB (art. 74) e a proteção contra prescrição do absolutamente incapaz (art. 198 do CC e art. 103, par. único, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou a presença de múltiplos recursos que levantam idêntica questão de direito, reconheceu a admissibilidade e a representatividade dos recursos especiais selecionados e, por isso, afetou os REsp indicados ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese controvertida. Por considerar a repercussão coletiva e a multiplicidade de demandas, delimitou a tese sobre a retroação da DIB para filhos menores de 16 anos e determinou a suspensão, de forma limitada, dos processos em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância ou que tramitem no STJ, sem decidir o mérito final da controvérsia.

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de processos selecionados sobre a mesma matéria

Orders

  • Afetação dos REsp n. 2.240.220 e REsp n. 2.256.869 ao rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 a 256-X do RISTJ
  • Delimitação da controvérsia: saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela MP n. 871/2019, convertida na Lei...