REsp 2238540 - DECISAO

REsp 2238540 - DECISAO

Conhecida parcialmente a admissibilidade do recurso, o STJ negou-lhe provimento, assentando que, comprovada a absoluta incapacidade do dependente menor e inexistindo outro dependente previamente habilitado, os efeitos financeiros da pensão por morte presumida retroagem à data do desaparecimento do instituidor em razão da imprescritibilidade dos direitos do incapaz e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível afastar tal entendimento com base apenas no texto do art. 74, III, da Lei 8.213/1991 sem afetar a proteção legal ao incapaz.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Instituidor: Wagner Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Morte Presumida, Efeitos Financeiros, Menor Absolutamente Incapaz, Imprescritibilidade, Habilitação Tardia
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Morte Presumida Efeitos Financeiros Menor Absolutamente Incapaz Imprescritibilidade Habilitação Tardia

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Wagner Silva dos Santos

Instituidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte presumida: data do desaparecimento do instituidor ou data da decisão judicial que declarou a morte presumida
  2. 2 Aplicabilidade da imprescritibilidade dos direitos do menor absolutamente incapaz e retroação dos efeitos financeiros
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional quanto à apreciação do art. 74, III, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conhecida parcialmente a admissibilidade do recurso, o STJ negou-lhe provimento, assentando que, comprovada a absoluta incapacidade do dependente menor e inexistindo outro dependente previamente habilitado, os efeitos financeiros da pensão por morte presumida retroagem à data do desaparecimento do instituidor em razão da imprescritibilidade dos direitos do incapaz e da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível afastar tal entendimento com base apenas no texto do art. 74, III, da Lei 8.213/1991 sem afetar a proteção legal ao incapaz.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso
  • Rejeitados os embargos de declaração (conforme ementa do acórdão regional)