AREsp 2981949 - DECISAO

AREsp 2981949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariava a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 643), a qual aplica a Lei n. 9.717/1998 e a Lei n. 8.213/1991 impondo o limite etário de 21 anos para o recebimento de pensão por morte por filhos não inválidos, prevalecendo tais normas federais sobre eventual previsão estadual que estendesse o benefício até 24 anos.

Parties
Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV; Agravante: Estado do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Reforma Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão recorrido e julga-se improcedente a demanda
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Regimes Próprios De Previdência, Limite Etário Dos Dependentes, Prevalência Da Lei Federal Sobre Lei Estadual, Tema 643
Constitucional Direito Civil Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Regimes Próprios De Previdência +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV

Agravante

Estado do Tocantins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Reforma Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 643 do STJ sobre regimes próprios estaduais
  2. 2 Prevalência da Lei n. 9.717/1998 e da Lei n. 8.213/1991 sobre normas estaduais que pretenderiam estender a pensão até 24 anos
  3. 3 Possibilidade de extensão do pagamento da pensão por morte a filho maior de 21 anos e estudante universitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariava a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 643), a qual aplica a Lei n. 9.717/1998 e a Lei n. 8.213/1991 impondo o limite etário de 21 anos para o recebimento de pensão por morte por filhos não inválidos, prevalecendo tais normas federais sobre eventual previsão estadual que estendesse o benefício até 24 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão recorrido e julga-se improcedente a demanda

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial