REsp 2260768 - DECISAO

REsp 2260768 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices: o art. 67 do Decreto nº 83.080/1979 indicado não existe; os dispositivos invocados carecem de normatividade suficiente para, por si sós, resolver a controvérsia (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e a matéria relativa ao tempus regit actum e direito adquirido não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211 do STJ). Além disso, o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que preservou a fidelidade ao título executivo e a coisa julgada, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF). Com base nos arts. 932, III, do CPC e...

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, DIB (data De Início Do Benefício), Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmulas 283, 284 STF E Súmula 211 STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte DIB (data De Início Do Benefício) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Tempus Regit Actum Direito Adquirido +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MONTEIRO LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 36 da Lei nº 3.807/1960; 67 do Decreto nº 83.080/1979; e 6º, caput, do Decreto-lei nº 4.657/1942
  2. 2 Se a DIB deve ser fixada na data do óbito do instituidor ou na data da citação quando não comprovado requerimento administrativo
  3. 3 Possibilidade de o juízo, em cumprimento de sentença, alterar parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por múltiplos óbices: o art. 67 do Decreto nº 83.080/1979 indicado não existe; os dispositivos invocados carecem de normatividade suficiente para, por si sós, resolver a controvérsia (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e a matéria relativa ao tempus regit actum e direito adquirido não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211 do STJ). Além disso, o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que preservou a fidelidade ao título executivo e a coisa julgada, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF). Com base nos arts. 932, III, do CPC e...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.