AREsp 3123483 - DECISAO

AREsp 3123483 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não superou a aplicação da Súmula 83/STJ, tendo apresentado apenas precedente mais antigo que os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Parties
Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS; Autora: Sebastiana de Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Integralidade, Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal Integralidade +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS

Agravante

Sebastiana de Oliveira Barbosa

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da pensionista para pleitear revisão da pensão por morte
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de trato sucessivo ou sobre o fundo de direito
  3. 3 possível violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes pela concessão judicial da paridade

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não superou a aplicação da Súmula 83/STJ, tendo apresentado apenas precedente mais antigo que os paradigmas indicados; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 (20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.