AREsp 3135233 - DECISAO

AREsp 3135233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão referente à qualidade de segurado especial dependia de análise fática e probatória (benefício de amparo social percebido pelo instituidor e vínculos urbanos no CNIS), estando obstada a revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também torna inviável o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Ana Maria da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Amparo Social Ao Idoso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Amparo Social Ao Idoso Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Maria da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida pensão por morte a companheira quando o instituidor percebia benefício de amparo social ao idoso na data do óbito?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem apta a autorizar a admissão do recurso especial (art. 1.022, II, CPC)?
  3. 3 É possível o exame do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão referente à qualidade de segurado especial dependia de análise fática e probatória (benefício de amparo social percebido pelo instituidor e vínculos urbanos no CNIS), estando obstada a revisão pelo óbice da Súmula 7/STJ, o que também torna inviável o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.