AREsp 2992288 - DECISAO

AREsp 2992288 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o mérito demanda análise de legislação municipal (Lei municipal 1.189/2006), o que é inviável em recurso especial, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravada: Jussara Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Negado Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Mandato Eletivo, Regime Próprio De Previdência Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus De Sucumbência E Honorários
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Mandato Eletivo Regime Próprio De Previdência Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Ônus De Sucumbência E Honorários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Jussara Fernandes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Negado Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da qualidade de segurado e filiação facultativa do exercente de mandato eletivo
  2. 2 vinculação a regime próprio de previdência municipal e sua verificação
  3. 3 responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições e presunção de recolhimento

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o mérito demanda análise de legislação municipal (Lei municipal 1.189/2006), o que é inviável em recurso especial, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 280 do STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida