PUIL 5784 - DECISAO

PUIL 5784 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não estão demonstradas as hipóteses legais de admissibilidade do PUIL: não há comprovação de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ; a matéria federal invocada não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal (falta de prequestionamento); e a decisão recorrida fundamentou-se em normas estaduais e em análise de fatos e provas, circunstâncias que impedem a uniformização por esta via e implicam incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: José Roberto Silva Lima; Requerido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Competência Do PUIL, Contrariedade a Súmula, Interpretação De Lei Federal, Súmula 7/stj, Lei 12.153/2009
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pensão Por Morte Prequestionamento Competência Do PUIL Contrariedade a Súmula Interpretação De Lei Federal +2 more

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Parties

José Roberto Silva Lima

Requerente

Estado do Ceará

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Exigência de prequestionamento da matéria federal para cabimento do PUIL
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria fundada em norma estadual no âmbito do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não estão demonstradas as hipóteses legais de admissibilidade do PUIL: não há comprovação de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ; a matéria federal invocada não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal (falta de prequestionamento); e a decisão recorrida fundamentou-se em normas estaduais e em análise de fatos e provas, circunstâncias que impedem a uniformização por esta via e implicam incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.