REsp 2264804 - DECISAO

REsp 2264804 - DECISAO

Reconhece-se que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, mas, se o dependente completar 16 anos antes do requerimento administrativo e o pedido for protocolado após o prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, o termo inicial da pensão por morte fixa-se na DER (data do requerimento).

Parties
Recorrente: FELIPE DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do CPC; recurso especial admitido e autos baixados nesta Corte Superior
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Prescrição, Requerimento Administrativo, Recursos Repetitivos (tema 1.421/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Prescrição Requerimento Administrativo Recursos Repetitivos (tema 1.421/stj)

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da pensão por morte para filho que era absolutamente incapaz na data do óbito e completou 16 anos antes do requerimento administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 e incidência da prescrição quando o dependente completa 16 anos antes do requerimento

Ratio Decidendi

Reconhece-se que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, mas, se o dependente completar 16 anos antes do requerimento administrativo e o pedido for protocolado após o prazo previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, o termo inicial da pensão por morte fixa-se na DER (data do requerimento).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do CPC; recurso especial admitido e autos baixados nesta Corte Superior

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Dar baixa nesta Corte Superior