AREsp 3126183 - DECISAO

AREsp 3126183 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão de origem aplicou norma estadual (LCE nº 412/2008, art.75) que vincula o valor da pensão por morte ao percentual fixado a título de pensão alimentícia (15%), não havendo base legal para sua majoração, e porque as matérias federais invocadas não foram prequestionadas na instância inferior, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF) e limitação de apreciação do STJ em face de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante / Autora: Zelândia Weber Periolo; Réu: IPREV; Beneficiária / Companheira: Adélia Fátima da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge Divorciada, Majoração De Cota Parte, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 282/stf), Conflito Entre Lei Local E Lei Federal (súmula 280/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Ex Cônjuge Divorciada Majoração De Cota Parte Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 282/stf) Conflito Entre Lei Local E Lei Federal (súmula 280/stf) +2 more

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Parties

Zelândia Weber Periolo

Agravante / Autora

IPREV

Réu

Adélia Fátima da Costa

Beneficiária / Companheira

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 direito da ex-cônjuge à majoração da pensão por morte para 50% em concorrência com outra dependente
  2. 2 se o percentual da pensão por morte deve corresponder ao estipulado em decisão judicial de separação/divórcio a título de alimentos
  3. 3 prequestionamento das questões federais e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão de origem aplicou norma estadual (LCE nº 412/2008, art.75) que vincula o valor da pensão por morte ao percentual fixado a título de pensão alimentícia (15%), não havendo base legal para sua majoração, e porque as matérias federais invocadas não foram prequestionadas na instância inferior, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula 282/STF) e limitação de apreciação do STJ em face de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC