AREsp 3196983 - DECISAO

AREsp 3196983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo o exame do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA DE ABREU CARAMURU; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Separação De Fato, Presunção De Dependência Econômica, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Separação De Fato Presunção De Dependência Econômica Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

FATIMA APARECIDA DE ABREU CARAMURU

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a separação de fato afasta a presunção de dependência econômica e o direito à pensão por morte
  2. 2 Se houve inversão do ônus da prova em desacordo com art. 373, II, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão fundamenta-se em legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (impedindo o exame do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.