AREsp 3202706 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ), e parte das alegações envolve matéria constitucional que o STJ não deve apreciar na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento E Observância De Precedentes (art. 927 Cpc), Competência Do STJ Vs STF, IRDR E Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento E Observância De Precedentes (art. 927 Cpc) +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se o STJ pode analisar suposta omissão relativa a matéria constitucional e a ADI nº 348 do STF
  3. 3 se o recurso especial é meio adequado para discutir questão de conteúdo constitucional (art. 927, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ), e parte das alegações envolve matéria constitucional que o STJ não deve apreciar na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC