CC 221139 - DECISAO

CC 221139 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS, por entender que o pedido de concessão de pensão por morte tem natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar, mesmo quando o óbito decorreu de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS; Autor: Requerente; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processo Civil Competência Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS

Suscitado

Requerente

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte quando o óbito do segurado decorre de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS, por entender que o pedido de concessão de pensão por morte tem natureza previdenciária e, portanto, compete à Justiça Federal processar e julgar, mesmo quando o óbito decorreu de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Gravataí - SJ/RS.
  • Oficie-se aos juízos, especialmente ao Juízo suscitante, com urgência, considerando a existência de pedido liminar com apreciação pendente.