REsp 2261158 - DECISAO

REsp 2261158 - DECISAO

Houve omissão relevante por parte do tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a tese do prévio custeio e do equilíbrio atuarial previstos na Lei Complementar 109/2001; aplicando-se o princípio tempus regit actum ao benefício de pensão por morte, o regulamento vigente na data do óbito (Resolução PETROS nº 49/1997) é o aplicável, exigindo inscrição prévia e custeio adicional, razão pela qual não assiste direito à pensão à autora e os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado integralmente para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regulamento Aplicável, Princípio Tempus Regit Actum, Prévio Custeio, Equilíbrio Econômico Atuarial, Dano Moral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Regulamento Aplicável Princípio Tempus Regit Actum Prévio Custeio Equilíbrio Econômico Atuarial +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução PETROS nº 49/1997 à pensão por morte
  2. 2 Definição do regulamento aplicável: data da aposentadoria vs data do óbito
  3. 3 Necessidade de prévio custeio e formação de reserva matemática

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante por parte do tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a tese do prévio custeio e do equilíbrio atuarial previstos na Lei Complementar 109/2001; aplicando-se o princípio tempus regit actum ao benefício de pensão por morte, o regulamento vigente na data do óbito (Resolução PETROS nº 49/1997) é o aplicável, exigindo inscrição prévia e custeio adicional, razão pela qual não assiste direito à pensão à autora e os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado integralmente para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial

Orders

  • Aplicar o regulamento vigente na data do óbito do participante (Resolução PETROS nº 49/1997)
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial