REsp 2262709 - DECISAO

REsp 2262709 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora a sentença de mérito que concedeu a pensão por morte devesse ser mantida em relação ao reconhecimento da condição de dependente inválido, a majoração/percentual dos honorários advocatícios recursais não poderia ser fixada de imediato por tratar‑se de sentença ilíquida; assim, o acréscimo deve ser definido pelo juízo da liquidação, quando conhecida a base de cálculo, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Luiz Fernando Caropreso Pinheiro; Recorrente: Estado do Paraná; Réu: ParanáPrevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido, em parte, para afastar o percentual fixado a título de majoração da verba honorária, com determinação de que o acréscimo seja definido pelo juízo ordinário na liquidação da sentença; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Inválido, Incapacidade Preexistente Ao Fato Gerador, Honorários Advocatícios, Sentença Ilíquida, Liquidação De Sentença, Remessa Necessária
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Dependente Inválido Incapacidade Preexistente Ao Fato Gerador Honorários Advocatícios Sentença Ilíquida Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Luiz Fernando Caropreso Pinheiro

Autor

Estado do Paraná

Recorrente

ParanáPrevidência

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dependente inválido para fins de pensão por morte
  2. 2 Comprovação de incapacidade preexistente ao fato gerador
  3. 3 Possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais quando a sentença é ilíquida

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a sentença de mérito que concedeu a pensão por morte devesse ser mantida em relação ao reconhecimento da condição de dependente inválido, a majoração/percentual dos honorários advocatícios recursais não poderia ser fixada de imediato por tratar‑se de sentença ilíquida; assim, o acréscimo deve ser definido pelo juízo da liquidação, quando conhecida a base de cálculo, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido, em parte, para afastar o percentual fixado a título de majoração da verba honorária, com determinação de que o acréscimo seja definido pelo juízo ordinário na liquidação da sentença; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso special e dou-lhe parcial provimento para afastar o percentual fixado a título de majoração da verba honorária, deixando o acréscimo a ser definido pelo juízo ordinário na liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.