REsp 2267662 - DECISAO

REsp 2267662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (de que o INSS não é parte legítima na ação que busca receber quota de valores já pagos a outros dependentes) e, assim, esbarrou no óbice da Súmula 283/STF sobre decisões com múltiplos fundamentos suficientes que não são todos atacados pelo recurso.

Parties
Recorrente: Eliana Jorge dos Santos e Outros; Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Do INSS, Súmula 283/stf
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Do INSS Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Eliana Jorge dos Santos e Outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de chamamento do INSS à lide
  2. 2 aplicação do art. 114 do CPC/2015
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF quanto a fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (de que o INSS não é parte legítima na ação que busca receber quota de valores já pagos a outros dependentes) e, assim, esbarrou no óbice da Súmula 283/STF sobre decisões com múltiplos fundamentos suficientes que não são todos atacados pelo recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.