AREsp 3274929 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manter a inadmissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que obsta o processamento do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Pensão Por Morte, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e regimento do STJ)
2 incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissão
3 alegação de violação dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Proceda-se a retificação da autuação, com a alteração de classe para AREsp (fl. 723).
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).