AREsp 3149658 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e em perícia judicial, concluiu que a incapacidade teve início em momento posterior ao falecimento do instituidor; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as alegações de ofensa aos arts. 373, I, e 489, § 1º, IV, do CPC não foram apreciadas na origem, por ausência de embargos declaratórios, configurando falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF); foi ainda majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO FILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Invalidez Preexistente Ao Óbito Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO FILHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de invalidez anterior ao óbito do instituidor
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório e em perícia judicial, concluiu que a incapacidade teve início em momento posterior ao falecimento do instituidor; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as alegações de ofensa aos arts. 373, I, e 489, § 1º, IV, do CPC não foram apreciadas na origem, por ausência de embargos declaratórios, configurando falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF); foi ainda majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.