REsp 2257676 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto às provas mencionadas) e a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão que era independente e suficiente para mantê‑lo, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, por ter ocorrido o falecimento após a decretação da liquidação extrajudicial, reconheceu‑se apenas o direito à reserva matemática e não ao pensionamento.

Parties
De Cujus: Norberto Emilio Lengler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reserva Matemática, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Previdência Complementar/previdência Privada Pensão Por Morte Reserva Matemática Liquidação Extrajudicial Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Norberto Emilio Lengler

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 incidência dos arts. 16 e 122 da Lei 8.213/1991 quanto à condição de dependente e direito à pensão complementar
  3. 3 eficácia de decisão de liquidação extrajudicial sobre pedidos de pensionamento quando o óbito ocorre após a decretação da liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto às provas mencionadas) e a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão que era independente e suficiente para mantê‑lo, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, por ter ocorrido o falecimento após a decretação da liquidação extrajudicial, reconheceu‑se apenas o direito à reserva matemática e não ao pensionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.