AREsp 3182805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a cessação do benefício decorreu de renúncia expressa da beneficiária sem prova de vício de consentimento ou coação, que o INSS apenas acatou pedido voluntário e não praticou ato ilícito, que não há demonstração de conduta...

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Parties
Agravante: LYDIA LUIZA DOS SANTOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cessação De Benefício, Renúncia De Benefício, Dano Moral, Interesse De Agir, Hipervulnerabilidade, Tema 350/stf, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Cessação De Benefício Renúncia De Benefício Dano Moral Interesse De Agir +3 more

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Parties

LYDIA LUIZA DOS SANTOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cessação da pensão por morte decorreu de ato irregular ou indevido do INSS capaz de justificar o restabelecimento do benefício
  2. 2 Se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão de suposta omissão de orientação administrativa pelo INSS
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a cessação do benefício decorreu de renúncia expressa da beneficiária sem prova de vício de consentimento ou coação, que o INSS apenas acatou pedido voluntário e não praticou ato ilícito, que não há demonstração de conduta abusiva ou erro grosseiro apto a gerar indenização por danos morais, e que a matéria envolve análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ além da exigência de prévio requerimento administrativo prevista no Tema 350/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça
  • Publicar-se