AREsp 3195779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o resultado pretendido (reconhecimento de união estável anterior ao matrimônio e consequente alteração do prazo da pensão) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de existência de união estável anterior não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Aplica-se o art. 253, II, 'a', do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MABELA CRISTIANE DE OLIVEIRA AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, II, 'a', do RISTJ).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial (atividade Rural), União Estável, Prova Testemunhal E Início Razoável De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial (atividade Rural) União Estável Prova Testemunhal E Início Razoável De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MABELA CRISTIANE DE OLIVEIRA AIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo da pensão por morte nos termos do art. 77, §2º, V, 'b', da Lei 8.213/1991
  2. 2 comprovação de união estável anterior ao casamento
  3. 3 qualificação do instituidor como segurado especial por atividade rural em regime de economia familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o resultado pretendido (reconhecimento de união estável anterior ao matrimônio e consequente alteração do prazo da pensão) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de existência de união estável anterior não foi decidida pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Aplica-se o art. 253, II, 'a', do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, II, 'a', do RISTJ).

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.