AREsp 3149664 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a apreciação da alegada novidade probatória demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rosângela Maria Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Material Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rosângela Maria Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material sobre pedido de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de flexibilização da coisa julgada por novas provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a apreciação da alegada novidade probatória demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Condeno Rosângela Maria Garcia ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observada a gratuidade de justiça, se aplicável.