AREsp 3211592 - DECISAO

AREsp 3211592 - DECISAO

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.421), o agravo em recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecer sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o Tribunal de origem fará o juízo de adequação e, se for o caso, observar-se-á o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora (autor menor); Coautora: coautora (cônjuge remanescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Paradigma (tema N. 1421)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1421 do STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1421 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1421 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

parte autora (autor menor)

Autor

coautora (cônjuge remanescente)

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Paradigma (tema N. 1421)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos, quando o pedido é formulado após 180 dias do evento, retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão na vigência da alteração do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 pela MP 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Competência do INSS para fiscalização do recolhimento das contribuições sociales conforme Decreto 99.350/1990

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.421), o agravo em recurso especial é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecer sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, ocasião em que o Tribunal de origem fará o juízo de adequação e, se for o caso, observar-se-á o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1421 do STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1421 do STJ)