REsp 2261488 - DECISAO

REsp 2261488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que (i) o cancelamento da pensão por morte foi legítimo diante da perda da dependência econômica comprovada pelo vínculo empregatício, (ii) a anulação do ato administrativo deu-se dentro do prazo decadencial a partir da ciência da irregularidade pela Administração, (iii) não houve comprovação de má-fé que autorizasse a restituição dos valores percebidos, e (iv) eventual reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrida: NATACHA TAMPIERI FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEG O-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Dependência Econômica, Restituição De Valores Percebidos De Boa Fé, Reexame Necessário, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Perda Da Dependência Econômica Restituição De Valores Percebidos De Boa Fé Reexame Necessário Decadência Administrativa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

NATACHA TAMPIERI FONSECA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis
  2. 2 legitimidade do cancelamento de pensão por morte por perda da dependência econômica
  3. 3 exigibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que (i) o cancelamento da pensão por morte foi legítimo diante da perda da dependência econômica comprovada pelo vínculo empregatício, (ii) a anulação do ato administrativo deu-se dentro do prazo decadencial a partir da ciência da irregularidade pela Administração, (iii) não houve comprovação de má-fé que autorizasse a restituição dos valores percebidos, e (iv) eventual reexame das provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEG O-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.