REsp 2272371 - DECISAO

REsp 2272371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou e aplicou legislação estadual (Lei Estadual nº 10.366/90), cuja interpretação não é reexaminável no STJ por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório sobre a suficiência da prova testemunhal para demonstrar dependência econômica, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; no caso concreto ficou demonstrado pelo Tribunal de origem que os depoimentos e documentos não comprovavam manutenção contínua e substancial dos genitores pelo instituidor.

Parties
Recorrente: MARIA ROSA BATISTA ALVES; Recorrente: JOSÉ MARIA ALVES MARTINS; Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Dos Genitores, Inscrição Prévia Como Dependente, Ilegitimidade Passiva Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Dos Genitores Inscrição Prévia Como Dependente Ilegitimidade Passiva Do Estado Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ROSA BATISTA ALVES

Recorrente

JOSÉ MARIA ALVES MARTINS

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM

Recorrido

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo
  2. 2 reconhecimento da qualidade de dependentes dos genitores e requisitos de prova da dependência econômica
  3. 3 admissibilidade e suficiência da prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou e aplicou legislação estadual (Lei Estadual nº 10.366/90), cuja interpretação não é reexaminável no STJ por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório sobre a suficiência da prova testemunhal para demonstrar dependência econômica, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; no caso concreto ficou demonstrado pelo Tribunal de origem que os depoimentos e documentos não comprovavam manutenção contínua e substancial dos genitores pelo instituidor.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.