AREsp 3205760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque seu provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou prova suficiente de união estável e que a agravante estava separada de fato e sem dependência econômica,...

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Parties
Agravante/recorrente: ADELIA DE ALMEIDA DIAS; Instituição Previdenciária/recorrida: PREVI-RIO; De Cujus/servidor Público Falecido: SERGIO LOPES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Temas 526 E 529 Do STF, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Temas 526 E 529 Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADELIA DE ALMEIDA DIAS

Agravante/recorrente

PREVI-RIO

Instituição Previdenciária/recorrida

SERGIO LOPES DIAS

De Cujus/servidor Público Falecido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre fatos constitutivos (arts. 371 e 373 CPC)
  2. 2 reconhecimento de união estável concomitante a casamento vigente (Temas 526 e 529 STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque seu provimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou prova suficiente de união estável e que a agravante estava separada de fato e sem dependência econômica, tornando inaplicáveis os Temas 526 e 529 do STF ao caso; a pretensão subsidiária fundada em norma municipal exige exame de direito local, o que é vedado na via especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.