REsp 2259680 - DECISAO

REsp 2259680 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei n. 8.213/1991, a habilitação tardia produz efeitos financeiros a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), não cabendo o pagamento de parcelas anteriores ao requerimento, interpretação compatível com a proteção dos incapazes prevista no art. 103, parágrafo único, e necessária para evitar pagamento em duplicidade e preservar o equilíbrio financeiro do RGPS.

Parties
Recorrente: M C DOS S; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Habilitação Tardia, Prescrição
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Habilitação Tardia Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M C DOS S

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fixação da data de início do benefício (DIB) para dependente absolutamente incapaz habilitado tardiamente
  2. 2 se a habilitação tardia gera efeitos financeiros retroativos à data do óbito
  3. 3 distinção entre termo inicial do benefício (art.74 da Lei 8.213/1991) e prazo prescricional (art.103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, nos termos dos arts. 74 e 76 da Lei n. 8.213/1991, a habilitação tardia produz efeitos financeiros a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), não cabendo o pagamento de parcelas anteriores ao requerimento, interpretação compatível com a proteção dos incapazes prevista no art. 103, parágrafo único, e necessária para evitar pagamento em duplicidade e preservar o equilíbrio financeiro do RGPS.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º.