AREsp 2477985 - DECISAO

AREsp 2477985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do comando normativo alegadamente violado e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, porquanto a admissibilidade do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLELIA CABRERA MUNIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Acidentária, Dependência Econômica, Acidente Do Trabalho, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 371 Do CPC (prequestionamento)
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Pensão Por Morte Acidentária Dependência Econômica Acidente Do Trabalho Prova Pericial Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLELIA CABRERA MUNIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação da natureza acidentária do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do comando normativo alegadamente violado e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ, porquanto a admissibilidade do pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza acidentária do óbito e à dependência econômica dos autores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.