AREsp 2815433 - DECISAO

AREsp 2815433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria, constatando a existência de pensionista previamente habilitado que recebeu o benefício, o que impede pagamento em duplicidade; a pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das normas supostamente violadas; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: autora; Pensionista: Thiago Bruno de Sousa; Ré: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte Acidentária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Pensão Por Morte Acidentária, Habilitação Tardia, Impossibilidade De Pagamento Em Duplicidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Acidentária Habilitação Tardia Impossibilidade De Pagamento Em Duplicidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

Thiago Bruno de Sousa

Pensionista

autarquia

Ré

Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte Acidentária / Recurso Especial Interposto Ao STJ Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de pagamento de pensão em duplicidade diante de pensionista previamente habilitado
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria, constatando a existência de pensionista previamente habilitado que recebeu o benefício, o que impede pagamento em duplicidade; a pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento das normas supostamente violadas; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorem-se em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade judiciária
  • Publique-se