CC 179299 - DECISAO

CC 179299 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre - SJ/MG, por se tratar de pedido de concessão de pensão por morte (benefício previdenciário) sem controvérsia acerca do acidente de trabalho, aplicando-se o art. 109, I, da CF e a jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Autor: MARIA GUILHERMINA SIQUEIRA DA ROSA; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente para processamento e julgamento o Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre - SJ/MG (suscitado).
Legal Topics
Pensão Por Morte Acidentária, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Fixação Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Pensão Por Morte Acidentária Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Fixação Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GUILHERMINA SIQUEIRA DA ROSA

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação que pleiteia concessão de pensão por morte acidentária quando não há controvérsia acerca do acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre - SJ/MG, por se tratar de pedido de concessão de pensão por morte (benefício previdenciário) sem controvérsia acerca do acidente de trabalho, aplicando-se o art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ que coloca tais ações na esfera da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente para processamento e julgamento o Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Pouso Alegre - SJ/MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.