AREsp 3182508 - DECISAO

AREsp 3182508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por razões múltiplas: a matéria tem núcleo constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; há óbices processuais, como a vedação de fundamentar Recurso Especial em súmula ou em decreto regulamentar (Súmula 518 e precedente sobre decreto); a falta de comprovação da dependência econômica na data do óbito impõe reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, portanto, o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: SANT CLAIR QUEIROZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte a Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial Baseado Em Decreto Regulamentar
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte a Menor Sob Guarda Dependência Econômica Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SANT CLAIR QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de cunho constitucional
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial mediante prova de dependência econômica
  3. 3 Suficiência de prova documental (declaração de IR e termo de guarda) para demonstrar dependência na data do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por razões múltiplas: a matéria tem núcleo constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; há óbices processuais, como a vedação de fundamentar Recurso Especial em súmula ou em decreto regulamentar (Súmula 518 e precedente sobre decreto); a falta de comprovação da dependência econômica na data do óbito impõe reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7; e não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, portanto, o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.