AREsp 1874436 - DECISAO

AREsp 1874436 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a dependência econômica da apelada e, assim, a concessão da pensão complementar não comporta reexame em sede de recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao equilíbrio financeiro atuarial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Complementar, Dependência Econômica, Equilíbrio Financeiro Atuarial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Complementar Dependência Econômica Equilíbrio Financeiro Atuarial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001
  2. 2 interpretação de cláusulas do regulamento do plano previdenciário
  3. 3 comprovação de dependência econômica do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a dependência econômica da apelada e, assim, a concessão da pensão complementar não comporta reexame em sede de recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegação relativa ao equilíbrio financeiro atuarial não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados na origem em 17% sobre o valor da causa e majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.