AREsp 2898657 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a união estável estava comprovada, as condições regulamentares e a fonte de custeio para o pagamento do benefício foram atendidas, e modificar tais premissas exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, há jurisprudência do STJ admitindo a inclusão de companheira como beneficiária ou o rateio do benefício quando demonstrada a união estável.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT; Beneficiária Indicada / Companheira: Sra. Aline Penha de Carvalho; Participante Falecido: Sr. Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Complementar, União Estável, Indicação De Beneficiário, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Pensão Por Morte Complementar União Estável Indicação De Beneficiário Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Recorrente

Sra. Aline Penha de Carvalho

Beneficiária Indicada / Companheira

Sr. Francisco

Participante Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte complementar quando comprovada união estável
  2. 2 verificação do cumprimento das condições regulamentares e existência de fonte de custeio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a união estável estava comprovada, as condições regulamentares e a fonte de custeio para o pagamento do benefício foram atendidas, e modificar tais premissas exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, há jurisprudência do STJ admitindo a inclusão de companheira como beneficiária ou o rateio do benefício quando demonstrada a união estável.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso