AREsp 904761 - ACORDAO

AREsp 904761 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu claramente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 535 CPC/73), aplicou corretamente a Resolução nº 49/97 da PETROS conforme o entendimento consolidado no Tema 907/STJ (regulamento aplicável ao momento de implementação do benefício) e o acolhimento da pretensão dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANA PAULA SILVEIRA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte Complementar, Aplicabilidade Da Resolução 49/97 Da PETROS, Tema 907/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73)
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Complementar Aplicabilidade Da Resolução 49/97 Da PETROS Tema 907/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SILVEIRA SANTOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Qual regulamento é aplicável para cálculo/implementação do benefício complementar (aplicabilidade da Resolução 49/97)
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, incorrendo em óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu claramente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 535 CPC/73), aplicou corretamente a Resolução nº 49/97 da PETROS conforme o entendimento consolidado no Tema 907/STJ (regulamento aplicável ao momento de implementação do benefício) e o acolhimento da pretensão dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo buscando a admissão do recurso especial