REsp 1941781 - DECISAO

REsp 1941781 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais que alegam ter sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA BETANIA PINTO PEREIRA; Recorrente: MARIA CÉLIA PINTO PEREIRA LOPES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Pensão Especial, Reversão De Pensão, Requisitos Da Lei 4.242/1963, Lei 3.765/1960, Incidência Temporal Da Norma, Súmula 284/stf Falta De Indicação Do Dispositivo Violado, Admissibilidade Recursal
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte De Ex Combatente Pensão Especial Reversão De Pensão Requisitos Da Lei 4.242/1963 Lei 3.765/1960 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA BETANIA PINTO PEREIRA

Recorrente

MARIA CÉLIA PINTO PEREIRA LOPES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se as recorrentes fazem jus à habilitação/reversão da pensão militar como filhas de ex-combatente
  2. 2 Qual norma rege o direito à pensão de ex-combatente quando o óbito ocorreu antes da CF/1988
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais que alegam ter sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

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  • Intimem-se