REsp 1521297 - DECISAO

REsp 1521297 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por reconhecer que o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões trazidas, que a certidão comprovou a condição de ex-combatente e que o termo inicial da pensão foi corretamente fixado na data da propositura da ação; quanto à tese relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a fim de alterar a correção monetária, a pretensão não prosperou diante da análise da jurisprudência e dos limites processuais invocados, inclusive pela rejeição de modulação pelo STF no Tema 810.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Termo Inicial Da Pensão, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Omissão De Acórdão, Modulação De Efeitos Pelo STF
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte De Ex Combatente Termo Inicial Da Pensão Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de direito à pensão especial de ex-combatente
  2. 2 fixação do termo inicial da pensão
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 e modulação dos seus efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por reconhecer que o acórdão regional apreciou fundamentadamente as questões trazidas, que a certidão comprovou a condição de ex-combatente e que o termo inicial da pensão foi corretamente fixado na data da propositura da ação; quanto à tese relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a fim de alterar a correção monetária, a pretensão não prosperou diante da análise da jurisprudência e dos limites processuais invocados, inclusive pela rejeição de modulação pelo STF no Tema 810.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela União
  • Nego provimento ao Recurso Especial