REsp 1950521 - DECISAO

REsp 1950521 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e inviabilizando o exame do recurso; adicionalmente, parte das matérias (juros e correção) foi objeto de juízo de retratação em razão do entendimento firmado no RE 870.947 do STF e em recursos repetitivos do STJ, de modo que não se conheceu do recurso interposto.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA CARDOSO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Transferência De Cota Parte, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Com Redação Da Lei 11.960/2009, Súmulas Do Stj/stf
Administrativo Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte De Ex Combatente Transferência De Cota Parte Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA CARDOSO e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 transferência de cota-parte de pensão por morte de ex-combatente
  2. 2 efeitos temporais das parcelas (retroação a partir do ajuizamento ou do óbito)
  3. 3 suspensão/produção de efeitos da prescrição quinquenal por requerimento administrativo ou ajuizamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e inviabilizando o exame do recurso; adicionalmente, parte das matérias (juros e correção) foi objeto de juízo de retratação em razão do entendimento firmado no RE 870.947 do STF e em recursos repetitivos do STJ, de modo que não se conheceu do recurso interposto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Retornem os autos à origem para o exame da admissibilidade dos recursos interpostos pela UNIÃO (fls. 31/41 e 42/50)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios