AREsp 2482834 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas específicos, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais (art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ); ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Incapacidade Do Beneficiário, Art. 53 Do ADCT, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pensão de ex-combatente com benefício previdenciário do INSS
  2. 2 Aplicação do art. 53 do ADCT e da Lei nº 8.059/90 aos dependentes de ex-combatente
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas específicos, cuja reanálise implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelas normas processuais (art.1.029 CPC/2015 e art.255 RISTJ); ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.