REsp 2145690 - DECISAO

REsp 2145690 - DECISAO

Tendo o instituidor falecido em 27/06/2007, aplica-se a Lei n. 8.059/1990; as autoras eram maiores de 21 anos e sem invalidez à época do óbito, preenchendo-se a hipótese de extinção da cota conforme art. 14, III, da Lei n. 8.059/1990, sem possibilidade de reversão de cota-parte, e a controvérsia encontra-se enquadrada na Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA MIGUEL PINTO; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 224/225 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Cota Parte, Lei Vigente À Época Do Óbito, Extinção Da Cota Por Maioridade, Incidência De Súmula
Administrativo Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte De Ex Combatente Cota Parte Lei Vigente À Época Do Óbito Extinção Da Cota Por Maioridade Incidência De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA MIGUEL PINTO

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 8.059/1990 à pensão de ex-combatente cujo instituidor faleceu em 27/06/2007
  2. 2 Possibilidade de reversão de cota-parte em favor de filhas maiores e capazes à época do óbito
  3. 3 Prevalência da lei vigente à data do óbito sobre normas de direito privado invocadas pelas recorrentes

Ratio Decidendi

Tendo o instituidor falecido em 27/06/2007, aplica-se a Lei n. 8.059/1990; as autoras eram maiores de 21 anos e sem invalidez à época do óbito, preenchendo-se a hipótese de extinção da cota conforme art. 14, III, da Lei n. 8.059/1990, sem possibilidade de reversão de cota-parte, e a controvérsia encontra-se enquadrada na Súmula 83 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 224/225 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015