REsp 2206331 - DECISAO

REsp 2206331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73, sem demonstrar quais questões restaram omissas (Súmula 284/STF), deixou de impugnar especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Revisão De Benefício Administrativo, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (283, 284, 211), Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Pensão Por Morte De Ex Combatente Revisão De Benefício Administrativo Decadência Administrativa Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode revisar aposentadoria concedida antes da Lei nº 5.698/71 com reflexo em pensão por morte concedida posteriormente
  2. 2 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a alegações genéricas de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73, sem demonstrar quais questões restaram omissas (Súmula 284/STF), deixou de impugnar especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se