REsp 1683019 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

1. 1 Pode a Lei 5.698/1971 ser aplicada para revisar pensão por morte de ex-combatente quando a aposentadoria do militar foi concedida sob a vigência da Lei 4.297/1963?
2. 2 Qual o valor da pensão de ex-combatente: o que o instituidor receberia se vivo estivesse?
3. 3 Cabe revisão administrativa e descontos quando se aplicam direitos adquiridos pela legislação anterior?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte no ponto em que aplicou a Lei 5.698/71 a pensão decorrente de aposentadoria concedida na vigência da Lei 4.297/63; por estar consolidada a orientação de que tais pensões seguem o regime da Lei 4.297/63, a revisão administrativa fundamentada na Lei 5.698/71 mostrou-se inadequada, justificando o provimento do recurso especial e o restabelecimento integral da sentença que suspendeu a revisão e vedou descontos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer integralmente a sentença.

Orders

• Restabelecer integralmente a sentença que suspendeu o ato de revisão administrativa do benefício de pensão por morte e determinou que a autoridade se abstenha de proceder à revisão comunicada e de efetuar descontos a título de complemento negativo ou cobrança de débito decorrentes da revisão administrativa.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.