REsp 2165096 - DECISAO

REsp 2165096 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não comprovou, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, a incapacidade e a impossibilidade de prover seu próprio sustento na data do óbito do ex-combatente, e a modificação do entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: NANCY SALES TAVARES; Recorrida: UNIÃO; Instituidor (ex Combatente Falecido): HAMILTON TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Reversão De Pensão a Filha Maior, Requisitos Do Art. 30 Da Lei 4.242/1963, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte De Ex Combatente Reversão De Pensão a Filha Maior Requisitos Do Art. 30 Da Lei 4.242/1963 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NANCY SALES TAVARES

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrida

HAMILTON TAVARES

Instituidor (ex Combatente Falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis nº 4.242/1963 e nº 3.765/1960 ao óbito anterior à Constituição de 1988
  2. 2 Necessidade de comprovação da incapacidade e da impossibilidade de prover o próprio sustento para habilitação à pensão de ex-combatente (art. 30 da Lei 4.242/1963)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não comprovou, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, a incapacidade e a impossibilidade de prover seu próprio sustento na data do óbito do ex-combatente, e a modificação do entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC