AREsp 1759346 - DECISAO

AREsp 1759346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido deixou de aferir se a autora preenche os requisitos legais previstos nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 para a reversão da pensão de ex-combatente, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: União; Parte Autora / Demandante: autora; Instituidor (falecido): Heitor Albino de Souza; Beneficiária Com Requerimento De Habilitação Indeferido Administrativamente: Heilandy Albino de Souza; Beneficiária Com Requerimento De Habilitação Indeferido Administrativamente: Heidenecy Glória Albino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Requisitos Legais (súmula 7/stj Impedindo Reavaliação Fática Nesta Corte)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para exame dos requisitos das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Correção Monetária (ipca E), Juros E Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/previdência Especial Pensão Por Morte De Ex Combatente Reversão De Pensão Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante / Recorrente

autora

Parte Autora / Demandante

Heitor Albino de Souza

Instituidor (falecido)

Heilandy Albino de Souza

Beneficiária Com Requerimento De Habilitação Indeferido Administrativamente

Heidenecy Glória Albino de Souza

Beneficiária Com Requerimento De Habilitação Indeferido Administrativamente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Reexame Dos Requisitos Legais (súmula 7/stj Impedindo Reavaliação Fática Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Se a reversão integral da pensão por morte de ex-combatente é devida quando outras beneficiárias não se habilitaram ou tiveram habilitação administrativa indeferida
  2. 2 Se os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 e da Lei 3.765/1960 devem ser aferidos para a concessão/reversão da pensão às filhas
  3. 3 Aplicabilidade da lei vigente à data do óbito (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido deixou de aferir se a autora preenche os requisitos legais previstos nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 para a reversão da pensão de ex-combatente, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para exame dos requisitos das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960.

Orders

  • Conheço do Agravo e do Recurso Especial e dou-lhes provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique se a autora preenche os requisitos legais para a reversão da pensão.
  • Publique-se.