REsp 1918487 - DECISAO

REsp 1918487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, circunstância que constitui óbice por aplicação da Súmula 284/STF, autorizando-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ROSITA LEITE DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Cumulatividade De Benefícios Previdenciários E Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte De Ex Combatente Reversão De Pensão Cumulatividade De Benefícios Previdenciários E Especiais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROSITA LEITE DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão de ex-combatente com proventos de aposentadoria previdenciária (questão suscitada pelo recorrente)
  3. 3 cabimento de decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, circunstância que constitui óbice por aplicação da Súmula 284/STF, autorizando-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.