REsp 1494998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal pela Corte de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 282 do STF; Súmula 211 do STJ) e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Apelada: AUTORA (companheira do de cujus); Ex Esposa (falecida): Ana Maria da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Pensão Por Morte De Ex Combatente, Nulidade De Ato Administrativo De Concessão De Benefício, Prequestionamento Para Recurso Especial, Juros Moratórios E Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Art. 219 Do Cpc/1973

Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte De Ex Combatente Nulidade De Ato Administrativo De Concessão De Benefício Prequestionamento Para Recurso Especial Juros Moratórios E Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Art. 219 Do Cpc/1973

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA (companheira do de cujus)

Apelada

Ana Maria da Silva

Ex Esposa (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 contrariedade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
2 divergência jurisprudencial quanto ao art. 219 do CPC/1973
3 ausência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.